CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
O presente documento contratual regulará a contratação de produtos e serviços através do sítio na Internet http://www.bella-aurora.com/, propriedade do GRUPO BELLA AURORA, integrado pela BELLA AURORA LABS, S.A., doravante designado por “o PRESTADOR”.
A aceitação do presente documento implica que o UTILIZADOR:
- Leu e compreendeu integralmente o seu conteúdo.
- É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
- Assume todas as obrigações estabelecidas no presente.
As presentes condições terão um prazo de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio na Internet do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação em vigor dos países a que envia os produtos, e que se reserva o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que essa modificação possa afetar os bens ou promoções que tiverem sido adquiridos previamente.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é o GRUPO BELLA AURORA, integrado pela BELLA AURORA LABS, S.A., com sede para efeitos de comunicação na Colonia Güell - Ed. Filatures, 4º - SANTA COLOMA DE CERVELLÓ (CP: 08690) (ESPANHA), e sede social na Calle Luis Martínez, n.º 21, Santander (CP: 39005) (ESPANHA), com o número de identificação de pessoa coletiva espanhol A58303462, e com o telefone de atenção ao cliente / UTILIZADOR +34 934 781 112.
E de outra, o UTILIZADOR, registado no sítio na Internet mediante um nome de utilizador e palavra-passe, por cuja utilização e guarda assume plena responsabilidade, além de pela veracidade dos dados pessoais proporcionados ao PRESTADOR.
Objeto do contrato
O objeto do presente contrato consiste na regulação da relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este, durante o processo de contratação online, a aceita e clica na respetiva casa.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, por um preço determinado e publicamente apresentado através do sítio na Internet, de um produto ou serviço concreto.
Procedimento de contratação
O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, terá de se inscrever no sítio na Internet mediante a criação de uma conta de utilizador. Para essa finalidade, o UTILIZADOR terá de proporcionar de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão requeridos, que serão tratados de acordo com as disposições da regulamentação em vigor sobre proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e especificadas no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio na Internet.
O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a realizar uma utilização diligente destes elementos e a não os divulgar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a sua perda ou roubo, ou qualquer possível acesso por um terceiro não autorizado, de modo que o PRESTADOR possa realizar o bloqueio imediato da sua conta.
Após a criação da conta de utilizador, informa-se que de acordo com as exigências do artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
1. Cláusulas gerais de contratação
2. Envio de encomendas
3. Direito de desistência
4. Reclamações
5. Força maior
6. Competência
7. Generalidades da oferta
8. Preço e prazo de validade da oferta
9. Despesas de transporte
10. Forma de pagamento, gastos e descontos
11. Processo de compra
12. Garantias aplicáveis
13. Garantias e devoluções
14. Legislação aplicável e jurisdição
1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo acordo expresso em contrário celebrado por escrito entre ambas as partes, a apresentação de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação pelo UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação estabelecida pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressa e antecipadamente aceite por escrito pelo PRESTADOR.
2. ENVIO DE ENCOMENDAS
Para mais informações sobre o processo de envio, visite a página de ENVIOS.
3. DIREITO DE DESISTÊNCIA
Para mais informações sobre prazos de envio e tarifas, visite a página de DEVOLUÇÕES.
4. RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considerar oportuna será atendida com a máxima brevidade possível, podendo ser apresentada através dos seguintes endereços de contacto:
BELLA AURORA LABS, S.A., Colonia Güell - Ed. Filatures, 4º - SANTA COLOMA DE CERVELLÓ (CP: 08690) (ESPANHA).
Telefone: +34 934 781 112
Correio eletrónico: [email protected]
Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)
Conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia proporciona uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutral e dialogará com ambas as partes para obter um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução ao conflito.
Hiperligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORÇA MAIOR
As partes não serão responsabilizadas por qualquer incumprimento do presente contrato decorrente de uma causa de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à finalização da causa de força maior.
6. COMPETÊNCIA
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.
Se qualquer estipulação das presentes condições for considerada nula ou de impossível cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetados de nenhuma forma, nem sofrerão qualquer modificação.
O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.
7. GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão entendidas submetidas às presentes Condições Gerais.
Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial do GRUPO BELLA AURORA ou aqui estipulado será considerado válido, salvo pacto expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, em cujo caso os pactos particulares prevalecerão.
Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações em relação à informação proporcionada na sua publicidade, enquanto essas modificações não afetarem o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas se, por qualquer causa, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos for afetada.
8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que forem aplicáveis. Estes preços, a menos que se indique expressamente o contrário, não incluem as despesas de envio, manipulação, embalagem, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio na Internet e serão indicados em euros. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.
Antes de realizar a compra, poderá comprovar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto não se realizar a encomenda.
Depois de realizada a encomenda, os preços serão mantidos tanto se houver disponibilidade de produtos como se não.
Todos os pagamentos realizados ao PRESTADOR implicam a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da pessoa coletiva cuja denominação este tiver indicado no momento de realizar a encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido, bem como em PDF para o endereço de correio eletrónico proporcionado pelo UTILIZADOR.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá entrar em contacto com o PRESTADOR através do seu telefone de atenção ao cliente +34 934 781 112 ou por correio eletrónico através do endereço [email protected].
9. DESPESAS DE TRANSPORTE
Para mais informações sobre despesas de transporte, visite a página de ENVIOS.
10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O PRESTADOR proporciona as seguintes formas para efetuar o pagamento de uma encomenda:
- Pagamento mediante conta de PayPal
- Pagamento com cartão
11. PROCESSO DE COMPRA
Carrinho (simulação de encomenda)
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser acrescentado ao carrinho. Neste, só serão vistos os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Depois de guardado o carrinho, serão calculados os impostos, encargos e descontos segundo os dados de pagamento e de envio introduzidos.
Os carrinhos não têm nenhuma vinculação administrativa, são apenas um apartado em que se pode simular uma encomenda sem nenhum compromisso para ambas as partes.
A partir do carrinho, pode-se realizar uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:
1. Introdução dos dados pessoais.
2. Introdução do endereço a que enviar os produtos.
3. Seleção do método de envio
4. Pagamento
Para realizar a compra, não é obrigatório registar-se como utilizador, ficando esta possibilidade como opcional.
Depois de processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente uma mensagem de correio eletrónico para o departamento de gestão do PRESTADOR.
Encomendas (pedidos de compra)
No prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviada uma mensagem de correio eletrónico confirmando o estado da encomenda e a data de envio.
12. GARANTIAS APLICÁVEIS
Todos os produtos oferecidos através do sítio na Internet são completamente originais, exceto se se indicar expressamente o contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, conforme os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprovou o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias de Venda de Bens de Consumo:
I) Conformidade dos produtos com o contrato
1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos são conformes com o contrato sempre que cumprirem todos os requisitos a seguir indicados, exceto se pelas circunstâncias do caso algum deles não for aplicável:
a) Os produtos ajustam-se à descrição realizada pelo GRUPO BELLA AURORA.
b) Os produtos são aptos para os usos a que os produtos do mesmo tipo são ordinariamente destinados.
c) Os produtos são aptos para qualquer utilização especial requerida pelo cliente e comunicada ao GRUPO BELLA AURORA no momento da celebração do contrato, sempre que este tiver admitido que o produto é apto para essa utilização.
d) Os produtos têm a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em consideração a sua natureza e, eventualmente, as descrições sobre as suas características concretas realizadas pelo GRUPO BELLA AURORA.
e) O GRUPO BELLA AURORA apresenta os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos proporcionados pelo respetivo fabricante, de modo que não está obrigado por estas declarações públicas.
2. A falta de conformidade que resultar de uma incorreta instalação do produto será equiparável à falta de conformidade deste quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tiver sido realizada pelo GRUPO BELLA AURORA ou sob a sua responsabilidade, ou pelo UTILIZADOR quando a instalação defeituosa for devida a um erro nas instruções de instalação.
3. Não será atribuída qualquer responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conhecesse ou não tivesse podido ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenham a sua origem em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.
II) Responsabilidade do PRESTADOR
O GRUPO BELLA AURORA responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que existir no momento da entrega do produto. O GRUPO BELLA AURORA reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.
III) Reparação e substituição dos produtos
1. Se o produto não for conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a sua reparação ou substituição, exceto se uma destas opções resultar impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunicar ao GRUPO BELLA AURORA a opção escolhida, ambas as partes terão de a observar. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo das disposições do seguinte artigo IV para os casos em que a reparação ou a substituição não conseguirem deixar o produto em conformidade com o contrato.
2. Será considerada desproporcionada toda e qualquer forma de correção que imponha ao GRUPO BELLA AURORA custos que, em comparação com a outra forma de correção, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que teria o produto se não tivesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de correção alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o UTILIZADOR.
IV) Regras da reparação ou substituição do produto
A reparação e a substituição observarão as seguintes regras:
a) Serão gratuitas para o UTILIZADOR.
Esta gratuidade abrangerá os gastos necessários realizados para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os gastos de envio, bem como os custos relacionados com a mão-de-obra e os materiais.
b) Serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR, tendo em consideração a natureza dos produtos e a finalidade que tiverem.
c) A reparação suspende a contabilização dos prazos estabelecidos no artigo VII. O período de suspensão começará no momento em que o UTILIZADOR puser o produto à disposição do GRUPO BELLA AURORA e concluirá com a entrega ao UTILIZADOR do produto já reparado. Durante os seis meses posteriores à entrega do produto reparado, o GRUPO BELLA AURORA responderá pelas faltas de conformidade que motivaram a reparação. Presume-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzirem no produto defeitos com a mesma origem que os inicialmente manifestados.
d) A substituição suspende os prazos estabelecidos no artigo VII a partir do momento do exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto será aplicável, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo VII.
e) Se, após a conclusão da reparação e a entrega do produto, este continuar a ser não conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no apartado 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos do artigo V.
f) Se a substituição não conseguir deixar o produto em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua reparação, dentro dos limites estabelecidos no apartado 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos artigos V e VI.
g) O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem quando se tratar de produtos de segunda mão.
V) Redução do preço e resolução do contrato
A redução do preço e a resolução do contrato serão aceitáveis, por escolha do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tiverem sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não será aceitável quando a falta de conformidade for de escassa importância.
VI) Critérios para a redução do preço
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto teria tido no momento da entrega se fosse conforme com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.
VII) Prazos
1. O GRUPO BELLA AURORA responderá pelas faltas de conformidade que se manifestarem num prazo de dois anos a contar da data de entrega. Nos produtos de segunda mão, o GRUPO BELLA AURORA e o UTILIZADOR poderão pactuar um prazo menor, que não poderá ser inferior a um ano a contar da data de entrega.
Salvo prova em contrário, partir-se-á do princípio que as faltas de conformidade que se manifestarem nos seis meses posteriores à entrega já existiam aquando da entrega do produto, exceto quando essa existência for incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
2. Salvo prova em contrário, a entrega entender-se-á realizada no dia indicado na fatura ou etiqueta de compra, ou na respetiva guia de remessa se esta for posterior.
3. O prazo para a apresentação de reclamações do cumprimento do estabelecido nos artigos anteriores termina passados três anos a contar da data de entrega do produto.
4. O UTILIZADOR terá de informar o GRUPO BELLA AURORA da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar do momento em que teve conhecimento desta.
Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do UTILIZADOR foi realizada no prazo estabelecido.
VIII) Ação contra o produtor
Quando for impossível ou representar um custo excessivo para o UTILIZADOR dirigir-se ao GRUPO BELLA AURORA por falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá reclamar diretamente ao produtor com o fim de obter a substituição ou reparação do produto.
De forma geral, e sem prejuízo de que a responsabilidade do produtor termine nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para o GRUPO BELLA AURORA, o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou idoneidade dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.
Entende-se por produtor o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.
Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR manter-se-á como responsável pela falta de conformidade no prazo de um ano. Este prazo é computado a partir do momento em que a correção tiver sido realizada.
14. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
Estas condições serão reguladas e/ou interpretadas conforme a legislação espanhola, que resolverá todas as questões que não estiverem expressamente abordadas nas presentes. O PRESTADOR e o UTILIZADOR acordam submeter qualquer controvérsia que puder surgir relativa ao fornecimento dos produtos ou à prestação dos serviços objeto destas Condições aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR.
Se o UTILIZADOR tiver o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais mais próximos.
